5465 - HISTÓRIA DO PANAMÁ

Buscas no Site
Buscar
Em MatériasForúmClipping
terça-feira,
28 de setembro de 2010 Atualizado em: 24/09/2010 HOME Publicações Imprensa e News Clipping Notícias
Clipping Notícias por data As 20 Notícias mais lidas da semana As 20 Notícias mais lidas do mês As 20 Notícias mais lidas de sempre Feed RSS do Clipping Buscas no Clipping Cursos e Serviços
PNPFE Programa Nacional de Prevenção de Fraudes nas Empresas Introdução e Panorama Geral Introdução à lavagem de dinheiro Panorama de fraudes recorrentes Prevenção e identificação de fraudes internas Prevenção à fraudes para comércio e varejo Formação e Serviços sob medida Cadastro Usuários
Cadastramento de Novo Usuário Alteração de dados de Usuário Renovação Semestral do Cadastro Ativação de cadastro novo ou atualizado Cancelamento de cadastro de Usuário Solicitação de Senha esquecida Visualizar cadastro Usuário Políticas do Cadastro e Privacidade Funções da Área Reservada Autor e Colaboradores Alertas Introdução e Teoria Geral
Introdução ao Mundo das Fraudes História do Site Teoria Geral e Fatores Psicológicos Tipos de Fraude e Mecanismos/Ferramentas A Engenharia Social Mensuração das fraudes Estelionato e Estelionatário Modernos Conclusões e Avisos Ferramentas e Funções
Validação de Documentos
Ferramenta de validação de RG CNOD - Cadastro Nacional de Ocorrências com Documentos
Cadastramento de Ocorrência Consulta ao CNOD Políticas do CNOD Recursos Humanos CV e Vagas
Busca Currículos Busca Vagas Cadastramento CV Alteração CV Cadastramento Vaga Alteração Vaga Políticas do Sistema RH Enquetes do Monitor Cadastro de Nomes Suspeitos Fraudômetro OnLine Cálculo das Chances de Recuperação de perdas O que fazer se caiu num golpe "Decálogo" anti fraudes Cartilha de Segurança Digital
Introdução e Finalidades dos Ataques Modalidades dos Ataques Principais Definições 20 Dicas de Segurança Digital Exemplos práticos Indique o Site aos seus Amigos Divulgue nosso link e site Fraudes Financeiras e Comerciais
Os "papéis" dos bancos (promissory notes, guarantees, ICDs…)
Lista dos Termos mais Usados Falsas telas e documentos da EuroClear Falsos "International Certificate of Deposit" Falso "Certified Documentary Draft" O sistema SWIFT nas fraudes As "Standby Letters of Credit" e seus vários usos nas fraudes
Dicas para identificar LCs falsas Típico modelo de Standby LC fraudulenta O "Roll Program", "Programa de Investimento" ou HYIP e suas variantes
Lista dos Termos mais Usados Falsas telas e documentos da EuroClear Típica apresentação de "HYIP" As vultosas "Fed Notes" da década de 1930
Copias de notas e dos relativos "boxes" Síntese histórica sobre as notas dos EUA Fundos e Contas Bancárias Bloqueadas (blocked funds) Financiamentos com base em "assets" Custodiados (para aplicação em HYIP) Financiamentos com "Pedras Preciosas" ou "Títulos" como garantia Financiamentos para Empresas com "Custos Adiantados" de vário tipo
Falsas Financeiras na internet Operações de Investimento "Casadas" e Mandatos amplos
Fluxo de exemplo deste golpe As sugestões via internet para investir em ações em crescimento
Boletins não solicitados Fluxo do golpe dos boletins Lista de empresas já sugeridas em boletins As Operações dos Bancos Fantasmas Internacionais
Bancos (Fantasmas) na Internet Micro-Empréstimos com "Seguro Garantia" à moda Brasileira As Minas e Jazidas (e seus títulos) para investir, vender ou explorar Operações com títulos super valorizados Fraudes em Operações "Ilícitas"
A carta da Nigéria clássica
Documentos usados no golpe As variantes da "carta da Nigéria" na era digital
Lista de nomes e empresas já usados E-mails recebidas por brasileiros O que acontece se cair na conversa Falsos documentos enviados por golpistas 1 Falsos documentos enviados por golpistas 2 E-mails oferecendo falsos empregos Empréstimos com "Seguro Garantia" para fins "Especiais" As malas diplomáticas e seus "supostos" usos A troca de "dinheiro bom" por "dinheiro falso"
Como reconhecer notas falsas Notas e Moedas Brasileiras Falsas A limpeza dos Dólares (e outras notas) "Pintados"
Esemplar de carta deste tipo Supostos Reais "pintados" Supostos Dólares "pintados" Supostos Euros "pintados" As Matrizes Originais para imprimir Notas Operações de "cambio" com moedas ou títulos
Esemplar de nota de 250 dinars Cheques em dólares para trocar Os falsos "doleiros" e seus intermediários Fraudes Diversas e Tecnológicas
Informações pessoais usadas para esvaziar contas bancárias Os falsos sites dos bancos e as promoções via e-mail
Telas de sites "falsos" deste tipo Lista dos verdadeiros sites de bancos Cartilha de Segurança Digital
Introdução e Finalidades dos Ataques Modalidades dos Ataques Principais Definições 20 Dicas de Segurança Digital Exemplos práticos Técnicas Avançadas de Defesa Digital
Como Identificar um Programa Malicioso Como realizar transações eletrônicas com segurança Digitei minha senha em um site falso e agora ? Estatísticas sobre Segurança Digital Os E-mails e Sites com Virus de brinde e suas Variantes
Lista resumida de emails com vírus Tela de "falso" site de TV deste tipo E-mails anunciando falsos cartões virtuais Falsos e-mails do SERASA, Receita e Licitações Cartilha de Segurança Digital
Introdução e Finalidades dos Ataques Modalidades dos Ataques Principais Definições 20 Dicas de Segurança Digital Exemplos práticos Técnicas Avançadas de Defesa Digital
Como Identificar um Programa Malicioso Como realizar transações eletrônicas com segurança Digitei minha senha em um site falso e agora ? Estatísticas sobre Segurança Digital O sorteio vencedor na loteria internacional
E-mails anunciando um sorteio vencedor Documentos falsos usados no golpe Lista de nomes de Loterias Internacionais Lista de nomes de Security Houses Os boletos de cobrança e as faturas falsas, infladas ou indevidas
Boletos de "Associações" com cobranças indevidas Boletos falsos ou adulterados Serviços interessantes com informações em telefone "internacional" Os discadores instalados às escondidas As confirmações de compras inexistentes com o Cartão Serviços "gratuitos" ou de "teste" com fatura a surpresa Golpes nos sites de vendas, anúncios e leilões virtuais As variantes "Africanas" de golpes populares modernos Os vários esquemas a "Pirâmide" e as oportunidades via Internet
Breve biografia de Charles Ponzi O resgate de antigos fundos de pensão ou seguros A venda de mercadorias ou bens apreendidos Golpes na compra e venda de veículos Fraudes no Comércio e C.D.C.
As fraudes de "Roubo de Identidade"
Processos de Identificação
Breve História dos Processos de Identificação Biométria e novas técnicas de Identificação Cartões de Crédito Falsos, Roubados ou Clonados
História e Características dos Cartões de Crédito
Breve História dos Cartões de Crédito Características e Detalhes da Numeração Características e Detalhes da Banda Magnética Cartões com Chip e o Padrão EMV Como cartões de crédito são falsificados Site oferecendo cartões de crédito falsos Procedimentos de segurança com cartões Dinheiro e Cédulas Falsas
Reconhecer dinheiro e cédulas falsas Notas e moedas brasileiras falsas Equipamentos para detectar Notas falsas Cheques Roubados, Falsos, Clonados ou Adulterados
Sistemas de segurança dos cheques Dicas sobre cheques falsos ou adulterados Perfis de golpistas usando cheques Códigos de devolução dos cheques Identidades e Documentos Falsos ou Adulterados
Identidades falsas ou adulteradas Carteira Nacional de Habilitação - CNH Validação de Documentos (RG/CPF) Papeis de segurança na prevenção de fraudes Processos de Identificação
Breve História dos Processos de Identificação Biométria e novas técnicas de Identificação Fraudes aos danos do Comércio Eletrônico
Introdução e modalidades Indicadores de suspeita Medidas e sistemas de prevenção Os inúmeros tipos de "Falsidade" Perfil dos estelionatários no comércio e C.D.C. Precauções gerais a serem tomadas Pequenos Golpes Populares
** Alertas sobre "Novos Pequenos Golpes" ** O falso deposito em conta - um golpe bem Brasileiro
Classificados suspeitos publicados O bilhete premiado Os consórcios sorteados / contemplados Empréstimo com cadastro ou seguro e suas variantes
Classificados suspeitos publicados A senha por telefone Golpe da conta atrasada O cliente desesperado (para advogados) A sortuda seleção para um emprego Falsa "Recolocação" e outros golpes contra desempregados
E-mails oferecendo falsos empregos O envelope a cobrar com "cheque devolução" Cobrança de verdadeiros Débitos em Atraso no SERASA Golpe do falso Prêmio Promocional do BAÚ
Cartas e demais documentos do golpe Golpe da compra paga com dinheiro falso
Como reconhecer notas falsas As falsas agências de encontros on-line internacionais Golpe do Falso Seqüestro Golpe do Falso Sorteio por telefone ou celular Limpeza do nome e CPF sem pagar a dívida Golpe do Paco ou do cheque achado Golpe das Tampinhas ou do "Achadinho" Golpe do "novo amor" ou parceiro perfeito Golpes com diplomas falsos ou irregulares Estelionatos espirituais e religiosos Fraudes com produtos pirateados Resumo Sintético de outros Pequenos ou Micro Golpes Fraudes em Operações Imobiliárias
Introdução às Fraudes em Operações Imobiliárias O adiantamento ou sinal ao "corretor" A venda de imóvel comprometido legalmente
Documentos recomendados para compra A venda de imóvel com documentos forjados
Usucapião no Novo Código Civil Brasileiro A locação com documentos falsos A locação com fiador falso ou "profissional"
Anúncios de fiadores profissionais O consórcio imobiliário avantajado Fraudes Condominiais e na Administração Negócios Furados e Perdas de Tempo
Introdução e Premissas Os "Papeleiros" e os Vultosos Negócios com Títulos e Papéis
As LTN da década de 1970 C-Bonds e Brazilian Investment Bonds Obrigações da Eletrobrás
Parecer legal sobre as Obrigações Eletrobrás As Letras Hipotecárias do Banco do Brasil Os Direitos Creditórios e os Precatórios Os Créditos Fiscais para venda Petróleo, gasolina e álcool baratos As Toneladas de Ouro para vender Os antigos títulos da dívida pública brasileira (e de outros Países)
Obrigações da Petrobrás da década de 1950 Títulos históricos brasileiros Lista comentada de títulos brasileiros Títulos da Alemanha prescritos Pedras Preciosas de vário tipo e tamanho Operações e Variantes envolvendo "Safekeepings" Operações com Commodities de vário tipo
Números reais das Commodities no Brasil As promessas do Multi Level Marketing e dos "Trabalhos em Casa" Os produtos para saúde e os remédios milagrosos E-mail de "ganhador" da FreeLotto As promessas do mercado FOREX Fraudes Contábeis e Internas
Introdução e Panorama Geral Categorias de Fraudes Internas Medidas preventivas e de Combate Introdução à lei Sarbanes-Oxley Panorama das normas E-SOx e J-SOx Panorama das diretrizes COSO e COBIT Fraudes em balanços corporativos e contra investidores Recuperação de Perdas
Procedimentos de recuperação de perdas por fraudes Cálculo das Chances de Recuperação de perdas Fraudes em Seguros
Introdução às Fraudes aos danos de Seguradoras e Planos de Saúde Situação geral e estatísticas das fraudes em seguros Tipos de fraudes mais comuns por cada Ramo Medidas efetivas no combate às fraudes em seguros Sinais e indicadores de suspeita Fraudes e Corrupção no Setor Público
Introdução ao fenômeno "Corrupção" Medidas para prevenção e combate As razões e fatores estratégicos de incentivo Efeitos da corrupção para as empresas Cadastro Histórico de Políticos nas Crônicas
Descrição e finalidades deste cadastro Lista completa dos Políticos cadastrados Busca no cadastro por Nome ou Partido Nos informe sobre Casos de outros Políticos Lavagem de Dinheiro e seus Perigos
Um pouco de história A Teoria Geral As etapas da lavagem Atividades econômicas mais atingidas Os perigos e os cuidados para não ser envolvido Técnicas de lavagem clássicas A situação legal e prática no Brasil Fontes de Informação, Links e Bibliografia
Empresas, Serviços, Associações e Entidades Associações Empresariais Regionais Governos, PROCONs, MPs, Polícias Motores de Busca, Portais e Outros Links Úteis Fraudes (Governos e Outras Entidades) Lavagem (Governos e Outras Entidades) Corrupção Bibliografia e Livraria online Legislação e Jurisprudência
Introdução e finalidades Navegar em Legislação Navegar em Jurisprudência Pesquisar em Legislação Pesquisar em Jurisprudência Paraísos Fiscais. Seus usos e Perigos
Uma introdução aos paraísos fiscais
Uruguay Panamá Ilhas Cayman Ilhas Virgens Britânicas Delaware (EUA) Usos "legais" e perigos dos paraísos fiscais Lista dos países considerados "paraísos fiscais" Mapa do Caribe Fórum e Comentários
Regras que regem o Fórum Publicar uma Experiência ou Comentário Ler as Experiências e Comentários Publicados Buscas no Fórum Bate-Papo do Monitor
Bate-Papo do Monitor Ver Agenda de Encontros Agendar novo Encontro Enviar Convites para Encontro Denuncie Novas Fraudes Artigos Externos
Paraísos Fiscais
Panamá


A República de Panamá tem uma superfície de aproximadamente 76,900 Km2 e é localizada na parte mais estreita do istmo que une a América do Norte com a América do Sul, entre a Costa Rica e a Colômbia.
A população é de aproximadamente 2,4 milhões de pessoas dos quais 52% em áreas urbanas.

Panamá é uma república presidencial, onde o poder executivo é do Presidente (eleito por 5 anos) e de dois Vice-Presidentes.

Em Panamá a língua oficial é o Espanhol, mas o Inglês é língua muito comum e usada amplamente.
A moeda de Panamá é o Dólar dos EUA. Não existem restrições de câmbio.
A estrutura legal é largamente baseada na Lei Civil Espanhola mas com muitas influências da “Common Law”, sobretudo no que diz respeito à lei das Sociedades que é baseada no modelo de Delaware (EUA).

As principais leis que regulam estruturas societárias são:
* Lei das Corporações n. 32 do Código Comercial de 1927
* Decreto Lei n. 5 de 1997
* Decreto Executivo n. 296 de 1997

Em Panamá existe uma Zona Franca, situada no lado caribenho do istmo, próxima da entrada atlântica do canal. Esta é a segunda maior Zona Franca do Mundo, perdendo apenas por Hong Kong. Todas as operações e transações que acontecem na zona franca são sujeitas a um tratamento fiscal especial onde importações e re-exportações são totalmente isentas de taxas aduaneiras, e os lucros auferidos nas re-exportações estão sujeitos a uma taxação reduzida.

Como norma geral as empresas panamenhas pagam impostos somente sobre as atividades, operações e transações efetuadas dentro do território nacional. Se uma empresa opera exclusivamente no exterior não deverá pagar algum imposto além da taxa governamental anual de registro que é atualmente fixada em 250 USD.

É permitida a emissão de ações ao portador, desde que integralizadas.

Não existe obrigatoriedade para que as empresas constituídas em Panamá mantenham um escritório no país. É porém obrigatório que tenham um agente residente, normalmente um advogado, que será responsável para as relações com o governo. Não é obrigatório manter os livro societários no território de Panamá. No caso em que não existam atividades dentro do território de Panamá também não é necessário apresentar balanços ou declarações ao governo.
Para as sociedades Panamenhas é obrigatória a existência de pelo menos três diretores que podem ser de qualquer nacionalidade e não precisam ser residentes no país.


Sigilo Bancário e Profissional em Panamá

As disposições legais da Republica de Panamá que se relacionam direta ou indiretamente com o sigilo bancário foram objeto de uma radical reforma apta a legitimar as operações em trânsito no Panamá. Isso foi também uma conseqüência de pressões recentes por parte da FATF e da OECD.
Como um dos resultados destas pressões, Panamá adotou duas novas leis com o intento de garantir que as transações de lavagem de dinheiro sejam adequadamente identificadas. As Leis No. 41 e 42 de 2000 integram a definição de "lavagem de dinheiro", que até então era limitada exclusivamente a casos ligados a drogas, incluindo em tal definição os seguintes crimes: fraude séria, tráfico ilegal de armas e pessoas, terrorismo, seqüestro e extorsão.

Código Comercial

De acordo com o que está estabelecido no artigo 89 do Código Comercial da República do Panamá, somente a autoridade judiciária competente do Panamá tem o poder de requerer a um empresário cópia de seus livros fiscais, correspondências ou de outros documentos contábeis. O mesmo artigo prevê que qualquer empresário que fornecer tais documentos para serem usados em procedimentos legais fora da República do Panamá, em cumprimento do pedido da autoridade judiciária diversa da panamenha, deve ser punido com multa de até 10.000 dólares. Desde que os bancos, incluindo as filiais de bancos estrangeiros, na República do Panamá, sejam considerados bancos "merchant" à luz da definição do artigo 89 do Código Comercial, estarão sujeitos a essa multa sempre que fornecerem cópia dos livros contábeis, das correspondências ou de outro documento em violação a esse artigo.
O artigo 93 do Código Comercial prevê que os empresários estão obrigados a manter no território do Panamá os livros contábeis exigidos pela lei, enquanto mantiverem relações comerciais naquele território, e por um período de cinco anos sucessivos do término de tal atividade. Outros livros auxiliares não exigidos pela lei e a correspondência devem ser mantidos no território panamenho até que se expire a ordem de não servirem como prova. O artigo 93 determina, além disso, que é proibido o transporte dos livros contábeis, da correspondência ou de outra documentação conexa às relações negociais de fora da República do Panamá, e prevê sanção para tal violação, que pode chegar a 100 dólares.

Código Penal

O artigo 168 do Código Penal da república do Panamá prevê responsabilidade penal se qualquer pessoa, inclusive os empregados dos bancos, fornecer documentação ou informações de natureza confidenciais sem o consentimento da parte interessada ou de uma ordem da autoridade competente panamenha.
Documentos de natureza confidencial são aqueles legitimamente obtidos e em posse de uma pessoa que não está autorizada por lei a revelar seu conteúdo sem o consenso de quem os tenha fornecido. Segundo o estabelecido pelo artigo 170 do Código Penal, qualquer pessoa que vier a tomar conhecimento de informações confidenciais devido a sua atividade, emprego ou arte, e que revela tais informações sem o consentimento da parte interessada na manutenção do segredo, pode estar sujeita a responsabilidade penal.
Tal responsabilidade penal, entretanto, não emerge das disposições deste artigo sempre que as informações sejam reveladas a fim de tutelar um "interesse superior", mesmo se o Código Penal não fornece uma definição precisa da expressão "interesse superior".

Da responsabilidade penal pode surgir também uma responsabilidade relacionada às normas dos artigos 119, 120 e 125 do Código Penal e do artigo 1.986 do Código de Processo Penal.
Segundo tais artigos, cada empregado ou Funcionário de um banco que cometa um crime, ou o próprio banco nos casas em que o crime tenha sido cometido por um de seus dirigentes, administradores ou representantes legais, podem ser considerados conjuntamente responsáveis por todos os danos, compreendidos os de natureza moral causados à vitima do crime, á sua família ou eventualmente também a uma terceira pessoa. E' necessário sublinhar-se que o artigo 263 deste Código Penal requer que os funcionários e empregados de um banco indiquem e documentem todas as transações bancárias que conheçam e que estejam relacionadas com operações de tráfico de drogas.
Ao determinar a intenção da autoridade da Comissão Bancária de investigar e fiscalizar o sistema bancário, a legislação bancária panamenha (Decreto de Gabinete n. 238 de 2 de junho de 1970) proíbe explicitamente a tal órgão examinar contas bancárias, valores em custódia, depósitos Fiduciários ou documentação relativa às operações específicas de crédito que um cliente pode haver efetuado com um banco que tem licença de operar no Panamá, sem que seja requerida uma ordem do tribunal. A legislação bancária dá poder à Comissão Bancária de impor uma multa de até mil dólares, no caso de qualquer pessoa fornecer informações violando as disposições vigentes, sem prejuízo de uma possível responsabilidade penal e civil advinda como resultado de tal violação. Os bancos que mantêm contas numeradas estão sujeitos a alguns deveres de sigilo relacionados a tais contas. O artigo 4 da lei n. 18 de 1989 (lei das contas numeradas), estabelece pena de detenção de trinta dias a seis meses e/ou uma multa de mil a dez mil dólares a todo dirigente, diretor, gestor de conta ou empregado de um banco que revele ou divulgue a qualquer pessoa estranha ao banco, e não designada na referida conta, informações ligadas à existência, montante ou titular da conta.
Esta disposição especial estabelece que tais informações privilegiadas são reveladas exclusivamente aos promotores públicos, juizes e magistrados criminais, e impõe ao bancário a obrigação de refutar-se de atender a uma requisição de informações advinda de uma autoridade diferente daquela relacionada aos procedimentos de natureza penal.

A Associação Bancária do Panamá é uma organização ou corporação privada de banqueiros, não oficial, cujos membros são bancos nacionais ou estrangeiros que desenvolvem suas atividades no país. A associação adotou um código de conduta para as operações bancárias com o objetivo de estabelecer as normas operativas que os bancos membros devem utilizar a fim de evitar lavagem de dinheiro.
Recentemente, a associação aderiu à Declaração dos Princípios para a Prevenção do Uso Ilegal do Sistema Bancário, emitida pelo Banco das Transações Internacionais na Basiléia, Suíça. Esta é certamente apenas uma declaração de intenções seguida pelos bancos e não um instrumento legal, mas pode ser interessante neste contexto.

Seus pontos principais são:
1. Os bancos devem se esforçar para determinar a verdadeira identidade do cliente a fim de assegurar que o sistema financeiro não seja utilizado como canal para fundos de origem ilegal.
2. Os bancos devem cooperar com as autoridades nacionais encarregadas de aplicar a lei, nos limites estabelecidos pelos regulamentos nacionais, resguardada a confidencialidade. Caso os bancos venham a saber de fatos que tragam suspeita da existência de dinheiro ou depósitos derivados de atividade ilegal, devem adotar medidas apropriadas, de acordo com a lei, para fechar ou suspender a conta.

Tratados Internacionais

Após longas negociações, o Panamá e os Estados Unidos, em 11 de abril de 1991, assinaram um tratado de assistência legal mútua em questões criminais (TALM). Tal tratado representa para o governo do Panamá um passo à frente no processo para a supressão das atividades criminais. É aplicado apenas no resguardo dos delitos punidos por ambas as jurisdições e que são resultado ou que envolvam:

• atividades ilegais ligadas ao tráfico de drogas.
• furtos.
• crimes violentos.
• fraudes fiscais.
• violação de normas cambiais.

O tratado exclui expressamente as violações das leis tributarias até que não seja demonstrado que são ligadas a essas atividades descritas. Durante as negociações foi expressamente convencionada a limitação dos efeitos deste tratado aos delitos não coligados as taxas e aqueles que violam a lei em ambas as jurisdições.

Fonte: site do Janua Group, traduzido, revisado e adaptado pelo Autor.

Inicial Anterior Próxima Última

Login
Usuário:

Senha:


Patrocínios





NSC / LSI
Horwath Brasil
Copyright © 1999-2010 - Todos os direitos reservados. Design by D.Al. Eventos | "O Monitor" | Humor | Mapa do Site | Estatísticas | Contatos | Aviso Legal | Principal
Anúncios Shopping UOL



COPYRIGHT AUTOR DO PANAMÁ