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LEGISLAÇÃO SISTÊMICA
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A PRIMEIRA IMPRENSA OFICIAL.
Os registros históricos disponíveis permitem a conclusão de que a Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso foi a primeira Imprensa Oficial do Centro Oeste brasileiro e o primeiro órgão criado pela administração mato-grossense a nível regional. Rememorando-se estes registros, a história da imprensa brasileira retrocede a 6 de julho de 1747, quando foi assinada a carta régia que proibia a impressão de jornais e livros no Brasil colônia, sob pena de confisco e degredo . A vinda da família real para o Rio de Janeiro possibilitou a revogação da mencionada carta régia, cabendo ao próprio Dom João VI a assinatura do decreto que criou a Impressão Régia, a 13 de maio de 1808. Desta maneira, foi assentada a base gráfica para que circulasse o primeiro órgão da imprensa brasileira, a "GAZETA DO RIO DE JANEIRO", no dia 10 de setembro de 1808. Embora distante, a Província de Mato Grosso, exemplificando o ótimo nível cultural a que havia chegado, foi a primeira em todo o Centro-Oeste a fazer funcionar a sua Imprensa Oficial. Sabe-se que o primeiro jornal da região foi "A MATUTINA MEYAPONTENSE", que existiu de 5 de março de 1830 a 24 de maio de 1834, no arraial de Meyaponte, hoje Pirenópolis, em Goiás. Acontece que "A MATUTINA MEYAPONTENSE" era editada pela Typographia de Oliveira, de propriedade do comendador Joaquim Alves de Oliveira. Durante o governo do Dr. José Antonio Pimenta Bueno a Província de Mato Grosso adquiriu uma tipografia através de subscrição popular, ficando a mesma subordinada administrativamente à Assembléia Legislativa Provincial de Mato Grosso. Para se ter uma idéia da importância dada à mencionada tipografia, recorda-se que ela foi adquirida em 1838, pouco mais de três anos após a instalação da Assembléia Legislativa Provincial de Mato Grosso e 36 anos antes da solenidade de implantação do Tribunal de Relação da Província de Mato Grosso, hoje Tribunal de Justiça do Estado, no dia primeiro de maio de 1874. Ao fazer funcionar a primeira Imprensa Oficial do Centro-Oeste, a Província de Mato Grosso assegurou a circulação do primeiro órgão da imprensa mato-grossense, o jornal "THEMIS MATTOGROSSENSE", no dia 14 de agosto de 1839.
A LONGA JORNADA DA IMPRENSA OFICIAL.
Fruto de um esforço espetacular para a época e motivando uma expectativa bem maior do que a verificada com o surgimento da televisão em Cuiabá, o jornal "THEMIS MATTOGROSSENSE" era impresso em papel almaço, com duas colunas largas que se distribuíam no pequeno espaço de 31 centímetros de altura por 21 centímetros de largura. Circulando apenas às quartas feiras, o primeiro jornal mato-grossense se destinava à publicação de atos oficiais, visando tornar público o que era realizado pela administração da Província. A sua tipografia, a primeira instalada em Cuiabá, foi também a primeira Imprensa Oficial do Centro Oeste. A assinatura do "THEMIS MATTOGROSSENSE" custava 800 réis por trimestre, ficando o exemplar avulso por apenas 80 réis. Até então, os atos oficiais de Mato Grosso eram publicados no jornal "A MATUTINA MEYAPONTENSE". Até mesmo o primeiro tipógrafo da Província, Francisco José de Melo, veio do arraial de Meyaponte, em Goiás. O jornal "THEMIS MATTOGROSSENSE" deixou de circular em 1840 devido a problemas políticos. A Typographia Provincial foi reorganizada pelo cônego José da Silva Guimarães, o sexto presidente da Província de Mato Grosso. Graças a ele, no dia 30 de julho de 1842 circulou pela primeira vez o jornal "CUYABANO OFFICIAL", que mais tarde mudou o nome para apenas "O CUYABANO", que circulou até 1845. Ainda na Typographia Provincial foi editado o jornal "A GAZETA CUYABANA", que circulava apenas às quartas feiras e sábados, desde que "não for em Dias Santos e de Festas Nacionais". A sua primeira edição é datada de 2 de junho de 1847, deixando de circular no ano seguinte, por motivos políticos. No dia 31 de agosto de 1848, com autorização da Assembléia Legislativa Provincial, o vice-presidente Antonio Nunes da Cunha colocou em hasta pública a Typographia Provincial, que foi arrematada pela importância de 810$000. Culminava, assim, uma crise política entre o presidente da Província e a forte oposição na Assembléia Legislativa Pro-vincial. Como era necessária a publicação dos atos oficiais, a Província contratou este serviço, logo depois, com o jornal "ECHO CUIABANO", que adquiriu a primeira tipografia de Mato Grosso, pela importância de 1:200$000. O primeiro número do jornal "ECHO CUIABANO" circulou no dia 2 de setembro de 1848, suspendendo a sua publicação dois meses depois. O seu reaparecimento ocorreu no dia 23 de fevereiro de 1850, tendo sobrevivido presumivelmente até 1857. Os atos oficiais passaram, então, a ser publicados em gráficas particulares. Enfrentando os tropeços geralmente então verificados no setor, somente no dia 3 de maio de 1857 surgiu um jornal de nível bem melhor: o "NOTICIADOR CUIABANO". Era um semanário de quatro páginas que deixou de circular no dia 3 de abril de 1859, depois de editar 100 números. Somente a 4 de outubro de 1868, depois de um novo período de carência, a imprensa cuiabana passou a contar com "A SITUAÇÃO", que se dizia um jornal oficial, político e literário. Bem maior que os jornais anteriores, era bi-semanal, em quatro colunas, mas mantendo as tradicionais quatro páginas. A primazia do jornal " A SITUAÇÃO" foi prejudicada com a circulação, no dia 9 de janeiro de 1879, do primeiro número do jornal "A PROVÍNCIA DE MATTO GROSSO"', por iniciativa do Dr. João José Pedrosa, o 24° presidente da Província, sob a direção do Sr. Joaquim José Rodrigues Calháo. Nesse jornal, um dos mais importantes da história da imprensa mato-grossense, foram publicados os atos oficiais da Província até o fim do período imperial. Ficou, contudo, com "A GAZETA", a fase intermediária entre "A PROVINCIA DE MATTO GROSSO" e o surgimento da "GAZETA OFFICIAL", editada pela Typographia do Estado.
COM A REPÚBLICA, A TYPOGRAPHIA DO ESTADO.
A Imprensa Oficial em Mato Grosso ressurgiu com o advento da República. Depois de um lapso de quase 42 anos, o governo mato-grossense criou a Typographia do Estado de Mato Grosso, de acordo com os termos do decreto nº 17 , de 2 de maio de 1890. Com ela surgiu, também, a "GAZETA OFFICIAL DO ESTADO DE MATTO GROSSO", que circulou pela primeira vez no dia 8 de maio de 1890. Além dos fatos oficiais, também eram divulgadas notícias de Cuiabá. O primeiro diretor geral da Typographia do Estado de Matto Grosso, foi o advogado José Maria Velasco, que, juntamente com o Sr. Manuel Ribeiro dos Santos Tocantins, levou ao general Antonio Maria Coelho, o primeiro governador de Mato Grosso, a idéia da reimplantação da Imprensa Oficial. Durante quase seis anos, a Typographia, do Estado funcionou em um prédio, já demolido, na Praça da República, no local onde existiu a Cadeia do período colonial. Mais recentemente, no mesmo local, a Casa Moreira deu lugar a um edifício de apartamentos, um dos primeiros de Cuiabá. No dia 2 de julho de 1896, às 15:00 horas, foi inaugurado o prédio da Typographia do Estado de Matto Grosso na esquina das atuais Avenida Getúlio Vargas e Rua Barão de Melgaço, onde se encontra agora a agência do Banco da Amazônia S.A. em Cuiabá. Esta segunda sede da Typographia do Estado foi construída por determinação do presidente Manoel José Murtinho e inaugurada pelo seu sucessor, o presidente Antonio Corrêa da Costa. A partir do dia 15 de janeiro de 1935, já sob a direção do professor Rubens de Carvalho, a "GAZETA OFFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO", passou a ser publicada diariamente".
DIARIO OFICIAL A PARTIR DE 1938.
A partir de 8 de janeiro de 1938, o órgão oficial do governo estadual passou a se chamar "DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO", por iniciativa do seu diretor na época, o jornalista Archimedes Pereira Lima. Foi uma das mais brilhantes fases da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, que recebeu um grande apoio do ex-governador e então interventor federal Júlio Strubing Muller, que tudo fez para a sua modernização. No dia 14 de agosto de 1939, às 17:00 horas, com a presença das mais destacadas autoridades locais, foi inaugurada a rotativa tipográfica da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, a primeira instalada em território mato-grossense. A partir de setembro de 1968, por etapas, já havia sido iniciada a mudança da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso para as suas instalações na Praça Ipiranga. Simultaneamente, o jornalista Emanuel Ribeiro Daubian, que por mais tempo dirigiu a Imprensa Oficial do Estado, anunciava a importação de novos equipamentos.
Fonte: Pedro Rocha Jucá
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